Relação de documentos necessários para a avaliação físico-funcional de projetos de edificações de interesse à saúde para a emissão de Laudo Técnico de Avaliação – LTA – Portaria CVS 10/2017 de 05/08/2017.
1- Formulário de Avaliação de Projetos de Edificações, instalações e Empreendimentos de interesse à Saúde.
2- Projeto arquitetônico completo – itens 4.1, 4.1.1 e 4.1.2 da Portaria CVS 10 / 2017.
2.1- O projeto deve ser apresentado em escala 1:100 (um para cem), podendo-se admitir – em casos específicos ou quando a legislação assim o exigir – outras escalas para melhor entendimento da proposta;
2.2- O projeto deve conter informações que permitam a avaliação físico-funcional quanto aos aspectos considerados relevantes para a perfeita compreensão da atividade proposta, de forma a prevenir riscos sanitários.;
2.3-Além da planta baixa, o projeto deve conter implantação das edificações, instalações e equipamentos no lote, cortes longitudinais e transversais, permitindo uma perfeita compreensão da circulação vertical e horizontal de pessoas, materiais e equipamentos;
2.4-Duas vias do projeto assinado pelo responsável técnico do mesmo e o representante legal da empresa – empresário.
3- Ao projeto deve ser anexada a cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável.
4- Cópia da carteira do Conselho Profissional (CREA ou CAU) do responsável técnico pelo projeto.
5- Memorial de projeto e memorial de atividades – itens – 4.3 e 4.3.1 da Portaria CVS 15/02
5.1 O projeto deve estar acompanhado de memorial de projeto – que complementa as peças gráficas -; e, de memorial de atividades – contendo minimamente a descrição dos processos, da quantificação e qualificação de pessoal e equipamentos, turnos de trabalho e demais informações que auxiliem a análise e compreensão da atividade;
5.2-Os memoriais de projeto e de atividades devem ser assinados pelo responsável legal pelo estabelecimento e pelo responsável técnico pelo projeto;
5.3- 2 vias do memorial descritivo das atividades da empresa:
- a) número de funcionários;
- b) turnos de trabalho;
- c) tipos de equipamentos;
- d) tipos de embalagens de cada produto produzidos pela empresa;
- e) esclarecer como os produtos serão armazenados;
- f) definir os tipos de produtos que serão fabricados;
- g) assinatura do representante legal (proprietário / empresário) e responsável técnico pelo projeto;
5.4 – Constar o número do CREA, ART, e registro de prefeitura nos projetos e memoriais.
6- Compromisso expresso – item 4.4 da Portaria CVS 10 / 2017 se necessário.
6.1 – No caso de ambientes climatizados artificialmente, o responsável pelo projeto deve apresentar compromisso expresso de que o projeto executivo das instalações será elaborado de acordo com as normas técnicas oficiais vigentes, destacando em planta os compartimentos que serão ventilados artificialmente; os pontos de captação de ar exterior, a localização dos equipamentos, devendo ser previsto acesso para limpeza de dutos e componentes;
6.2 – Se houver sistema de iluminação e ventilação forçada, apresentar declaração dizendo que as instalações atenderão as normas da ABNT e nesse laudo todos assinam (responsável técnico da edificação e proprietário).
7- Cópia do comprovante de existência de rede pública de água no local ou projeto do sistema individual, de acordo com as normas técnicas vigentes – item 5.1 da Portaria CVS 10 / 2017.
7.1- Cópia de comprovante de existência de rede pública de água e esgoto no local ou projeto do sistema individual, de acordo com as normas técnicas vigentes;
7.2 – Se não tiver rede de esgoto, apresentar memoriais de cálculo do sistema de esgotamento sanitário – fossa séptica e sumidouro.
8- Licença de instalação ou de funcionamento da CETESB para as atividades previstas em legislação especifica – item 5.2 da Portaria CVS 10 / 2017 e Secretaria do meio ambiente.
8.1- Licença de Instalação da CETESB – exigida para as atividades previstas no Decreto Estadual 8.468 de 08/09/76 que regulamenta a Lei Estadual nº 997 de 31/05/76 ou outra legislação que venha substituí-la.
9- Cópia do habite-se ou alvará de regularização do imóvel em questão – item 5.3 da Portaria CVS 10 / 2017.
10- Auto de vistoria do corpo de bombeiros – AVCB.
11- O projeto, acompanhado dos memoriais, deve ser apresentado em duas vias, de forma que, após a emissão do LTA, um jogo possa ser arquivado no órgão de vigilância sanitária competente e outro devolvido ao interessado.
12- O projeto deverá conter na folha de rosto as informações abaixo;
Last modified: 8 de julho de 2025
