Departamento de Habitação e Aprovação de Projetos
A fim de facilitar a tramitação de documentos exigidos para a aprovação e regularização de projetos residenciais, a Secretaria de Planejamento Urbano e Obras Municipais, através do Departamento de Engenharia e Controle, preparou:
CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica – enquadramento de atividade econômica CHECK LIST - ANÁLISE PROJETOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS CHECK LIST - ANÁLISE PROJETOS RESIDENCIAIS DECLARAÇÃO PROFISSIONAL - REGISTRO PROFISSIONAL Decreto 054 de 2017 – PROJETO SIMPLIFICADO VGP Decreto 49 de 2002 – EIV – atualizado pelo Decreto 255-2002 Decreto 97 de 2003 – laudo técnico pra edificações Decreto 113 de 2009 – Fixa normas para implantação de totens, outdoor Lei n° 025-1995 – referente a caderneta de obras Lei Complementar 30-2007 – uso e ocupação do solo Lei Complementar 097-2020 – Condomínio de lotes MAPA GERAL DE VGP_SEM ZONEAMENTO MODELO LAUDO TÉCNICO CIRCUNSTANCIADO E RELATÓRIO FOTOGRÁFICO A medida visa padronizar o “comunique-se” e agilizar a tramitação dos procedimentos, tornando mais rápido a emissão de certidões, habite-se residencial e aprovação de projetos
MAPA GERAL DE VGP_COM ZONEAMENTO