{"id":25239,"date":"2017-01-13T15:54:12","date_gmt":"2017-01-13T18:54:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.vargemgrandepta.sp.gov.br\/site\/new\/?p=25239"},"modified":"2020-11-17T10:30:26","modified_gmt":"2020-11-17T13:30:26","slug":"prefeito-josue-ramos-assina-decreto-regulamentando-parceria-com-organizacoes-da-sociedade-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/prefeito-josue-ramos-assina-decreto-regulamentando-parceria-com-organizacoes-da-sociedade-civil\/","title":{"rendered":"Prefeito Josu\u00e9 Ramos assina Decreto regulamentando parceria com Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil"},"content":{"rendered":"

Assim que assumiu o governo de Vargem Grande Paulista uma das primeiras a\u00e7\u00f5es do prefeito Josu\u00e9 Ramos foi regulamentar a parceria entre o poder p\u00fablico e as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSC). As novas regras foram definidas por meio do Decreto Municipal n\u00ba03\/2017 e atendem a Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, que estabelece o regime jur\u00eddico entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as entidades.<\/p>\n

\u201cO Marco Regulat\u00f3rio do Terceiro Setor dar\u00e1 mais oportunidades a v\u00e1rias entidades sociais de receberem com mais igualdade recursos para desenvolverem seus projetos, sendo que muitos deles d\u00e3o grande suporte \u00e0s a\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o municipal, especialmente aqueles de car\u00e1ter social, assistencial ou educacional\u201d, comentou o prefeito.<\/p>\n

Entre as normativas, o Decreto prev\u00ea o estabelecimento das parcerias por meio de chamamento p\u00fablico e todos os procedimentos para firmar conv\u00eanios em acordo com leis Federal, Estadual e Municipal, inclusive a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

De acordo com as novas normas, para se estabelecer as parcerias os projetos previamente estabelecidos devem estar inseridos em planos de trabalho com termos de colabora\u00e7\u00e3o, ou termos de fomento ou em de coopera\u00e7\u00e3o, consignados no Or\u00e7amento Municipal.<\/p>\n

Com a entrada em vigor da Lei 13.019\/2014, os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tamb\u00e9m contam com uma norma que garante maior clareza e seguran\u00e7a aos procedimentos que envolvem as parcerias com as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Para isso, dever\u00e3o adaptar-se \u00e0s novas regras, que exigem maior planejamento, capacidade operacional e capacita\u00e7\u00e3o de pessoal, obrigatoriedade de realizar chamamento p\u00fablico, transpar\u00eancia ativa, a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, desenvolvimento de programas de forma\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncias de participa\u00e7\u00e3o social pr\u00f3prias para o debate sobre fomento e colabora\u00e7\u00e3o com OSCs<\/p>\n

Marco Regulat\u00f3rio do Terceiro Setor<\/strong><\/p>\n

O Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil tem abrang\u00eancia nacional. Isso quer dizer que as mesmas regras ser\u00e3o v\u00e1lidas para as parcerias celebradas entre as OSCs e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal. A partir de sua entrada em vigor, as parcerias passam a conferir mais seguran\u00e7a jur\u00eddica a todos os envolvidos. Isso n\u00e3o impede que sejam atendidas quest\u00f5es espec\u00edficas de munic\u00edpios e estados, que t\u00eam autonomia para estabelecer uma regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e, assim, atender \u00e0s necessidades locais de regulamenta\u00e7\u00e3o, desde que observadas as normas gerais. Universo amplo de organiza\u00e7\u00f5es<\/p>\n

A lei \u00e9 dirigida a todas as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sem fins lucrativos e n\u00e3o exige que as OSCs tenham t\u00edtulos ou certifica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Englobam o conceito de OSCs para fins desta Lei: as associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es, as cooperativas sociais e as que atuam em prol do interesse p\u00fablico e as organiza\u00e7\u00f5es religiosas. Desta forma, os novos instrumentos jur\u00eddicos poder\u00e3o ser celebrados com entidades, independentemente de que tenham qualifica\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (Oscip) ou t\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica nos Estados e Munic\u00edpios. Quanto menos burocracia pr\u00e9via e mais organiza\u00e7\u00f5es participarem, melhor!\"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Assim que assumiu o governo de Vargem Grande Paulista uma das primeiras a\u00e7\u00f5es do prefeito Josu\u00e9 Ramos foi regulamentar a parceria entre o poder p\u00fablico e as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSC). As novas regras foram definidas por meio do Decreto Municipal n\u00ba03\/2017 e atendem a Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, que estabelece o regime jur\u00eddico …<\/p>\n","protected":false},"author":18,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[8,12],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25239"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/18"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25239"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25239\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35734,"href":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25239\/revisions\/35734"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25239"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25239"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25239"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}