{"id":42779,"date":"2025-02-13T15:39:11","date_gmt":"2025-02-13T18:39:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/?page_id=42779"},"modified":"2025-02-13T15:39:12","modified_gmt":"2025-02-13T18:39:12","slug":"secretaria-de-assuntos-juridicos-e-da-justica","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/secretaria-de-assuntos-juridicos-e-da-justica\/","title":{"rendered":"Secretaria de Assuntos Jur\u00eddicos e da Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Secret\u00e1rio:\u00a0<\/strong>Elias Tadeu Nogueira de Oliveira\u00a0<strong><br \/>Endere\u00e7o:\u00a0<\/strong>Rua Jos\u00e9 Pires da Silva, 01 \u2013 Novo Centro \u2013\u00a0Vargem Grande Paulista\/SP<strong><br \/>Telefone:\u00a0<\/strong>11 4158-8800<\/p>\n<p><strong>Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Assuntos Jur\u00eddicos e da Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n<p>I &#8211; promover e manter rela\u00e7\u00f5es institucionais com os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e com outras entidades ligadas \u00e0 Justi\u00e7a;<\/p>\n<p>II &#8211; definir o posicionamento pol\u00edtico-institucional relativo a temas de especial relev\u00e2ncia para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, bem como; por interm\u00e9dio da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, definir o posicionamento t\u00e9cnico-jur\u00eddico do Munic\u00edpio,<\/p>\n<p>III &#8211; desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo;<\/p>\n<p>IV &#8211; executar atividades compat\u00edveis e correlatas com a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Secret\u00e1rio Municipal de Assuntos Jur\u00eddicos e da Justi\u00e7a:<\/p>\n<p>I &#8211; Conduzir o relacionamento do Poder Executivo Municipal perante o Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica, o Tribunal de Contas e as demais entidades ligadas \u00e0 Justi\u00e7a;<\/p>\n<p>II &#8211; Arbitrar as controv\u00e9rsias surgidas entre \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Procurador Geral do Munic\u00edpio, caso n\u00e3o solucionadas por meios autocompositivos, como etapa pr\u00e9via indispens\u00e1vel ao eventual exame pelo Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n<p>III &#8211; Propor, nos casos em que for necess\u00e1rio, a estrat\u00e9gia do Munic\u00edpio para o pagamento de precat\u00f3rios judiciais, ressalvadas as compet\u00eancias dos Procuradores Municipais para a representa\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n<p>IV &#8211; Recomendar ao Prefeito a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas e pareceres normativos, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo Procurador Geral do Munic\u00edpio;<\/p>\n<p>V &#8211; Determinar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos disciplinares em raz\u00e3o de fatos ocorridos na Secretaria de Assuntos Jur\u00eddicos, com pr\u00e9vio parecer do Procurador Geral, na hip\u00f3tese de apura\u00e7\u00e3o contra Procurador do Munic\u00edpio;<\/p>\n<p>VI &#8211; Dispor, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Procurador Geral do Munic\u00edpio, sobre a posi\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica Municipal nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, a\u00e7\u00f5es populares e a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, bem como autorizar o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa;<\/p>\n<p>VII &#8211; Assistir o Prefeito, em conjunto com a Controladoria Geral do Munic\u00edpio e da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, no controle interno da legalidade dos atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;<\/p>\n<p>VIII &#8211; Oficiar ao Prefeito ou a outras autoridades municipais a partir de notifica\u00e7\u00e3o advinda da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, quanto a medidas necess\u00e1rias para garantir o estrito cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o concernente ao Munic\u00edpio;<\/p>\n<p>IX &#8211; Propor ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se afigurem convenientes \u00e0 defesa dos interesses do Munic\u00edpio ou \u00e0 melhoria do servi\u00e7o p\u00fablico municipal, especialmente nas \u00e1reas conexas \u00e0 sua esfera de atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>X &#8211; Recomendar ao Prefeito:<\/p>\n<p>a) o ajuizamento de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual, a ser patrocinada pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio;<br \/>b) a representa\u00e7\u00e3o, por parte da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, dirigida \u00e0 autoridade competente, relativa \u00e0 inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou federais;<br \/>c) celebra\u00e7\u00e3o de termos de compromisso de ajustamento de conduta em que haja assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es pelo Munic\u00edpio, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio;<\/p>\n<p>XI &#8211; Subscrever, nas mat\u00e9rias pertinentes \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o, os decretos editados e as leis sancionadas e promulgadas pelo Prefeito;<\/p>\n<p>XII &#8211; Autorizar, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, e ouvido previamente o Secret\u00e1rio Municipal de Planejamento Urbano, Habita\u00e7\u00e3o e Meio Ambiente a propositura da a\u00e7\u00e3o judicial de reintegra\u00e7\u00e3o de posse;<\/p>\n<p>XIII &#8211; Autorizar, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, e ouvido previamente o Secret\u00e1rio de Planejamento Urbano, Habita\u00e7\u00e3o e Meio Ambiente, a desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais de reintegra\u00e7\u00e3o de posse ou o pedido de suspens\u00e3o do cumprimento da respectiva ordem judicial;<\/p>\n<p>XIV &#8211; Autorizar, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Procurador Geral do Munic\u00edpio, a desist\u00eancia de desapropria\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba Excepcionalmente, em casos de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento da atua\u00e7\u00e3o de Procuradores do Munic\u00edpio, poder\u00e1 o Prefeito autorizar, mediante despacho fundamentado, o Secret\u00e1rio Municipal de Assuntos Jur\u00eddicos e da Justi\u00e7a e o Secret\u00e1rio Adjunto de Assuntos Jur\u00eddicos e da Justi\u00e7a a atuarem em nome do Munic\u00edpio, em ju\u00edzo ou fora dele, com observ\u00e2ncia do que disp\u00f5e o artigo 29 da Lei Federal n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994 &#8211; Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba Compete ao Secret\u00e1rio Adjunto de Assuntos Jur\u00eddicos e da Justi\u00e7a:<\/p>\n<p>I &#8211; Substituir o Secret\u00e1rio Municipal de Assuntos Jur\u00eddicos e da Justi\u00e7a em suas aus\u00eancias tempor\u00e1rias e impedimentos;<\/p>\n<p>II &#8211; Colaborar com o Secret\u00e1rio Municipal de Assuntos Jur\u00eddicos e da Justi\u00e7a no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais;<\/p>\n<p>III &#8211; Efetuar atendimento ao p\u00fablico relacionado \u00e0s suas compet\u00eancias, especialmente a advogados e agentes do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico; e<\/p>\n<p>IV &#8211; Exercer outras atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com o cargo e outras pertinentes que lhe venham a ser cometidas pelo Secret\u00e1rio Municipal de Assuntos Jur\u00eddicos e da Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Secret\u00e1rio:\u00a0Elias Tadeu Nogueira de Oliveira\u00a0Endere\u00e7o:\u00a0Rua Jos\u00e9 Pires da Silva, 01 \u2013 Novo Centro \u2013\u00a0Vargem Grande Paulista\/SPTelefone:\u00a011 4158-8800 Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Assuntos Jur\u00eddicos e da Justi\u00e7a: I &#8211; promover e manter rela\u00e7\u00f5es institucionais com os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e com outras entidades ligadas \u00e0 Justi\u00e7a; II &#8211; &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/42779"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/22"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42779"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/42779\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42780,"href":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/42779\/revisions\/42780"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42779"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42779"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42779"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}