Secretaria de Planejamento Urbano, Habitação e Meio Ambiente

Compete à Secretaria de Planejamento Urbano, Habitação e Meio Ambiente:

• I – Elaborar os projetos de obras e serviços de interesse da Administração, bem como especiais e os respectivos orçamentos;
  
  
• II – Expedir certidões relativas às atividades de sua competência;
  
  
• III – Executar direta ou indiretamente os serviços de topografia necessários aos projetos da Municipalidade;
  
  
• IV – Apreciar e deliberar sobre projetos de edificações públicas e particulares nos moldes da Lei do Uso e Ocupação do Solo e Plano Diretor, bem como fiscalizar as posturas municipais;
  
  
• V – Planejar, fiscalizar e controlar o uso e a ocupação do solo e zoneamento urbano;
  
  
• VI – Planejar e executar as atividades relacionadas ao desenvolvimento agropecuário do Município;
  
  
• VII – Representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções de elaboração, implantação e acompanhamento da política ambiental e da defesa do meio ambiente;
  
  
• VIII – Superintender o planejamento, a organização, a execução e o controle da política ambiental do Município, e fazer cumprir as disposições da legislação em vigor;
  
  
• IX – Aplicar a política deliberada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente;
  
  
• X – Atender os interesses dos munícipes nos assuntos do meio ambiente;
  
  
• XI – Manter relações públicas de contatos com os demais órgãos governamentais e entidades não governamentais de defesa ambiental;
  
  
• XII – Acompanhar e colaborar na elaboração do orçamento programa e de orçamento plurianual de investimentos, bem como das diretrizes orçamentárias e, Plano Diretor do município e Conselho municipal do Meio Ambiente;
  
  
• XIII – Exercer a coordenação e a supervisão dos setores na esfera de suas atribuições;
  
  
• XIV – Promover a integração da comunidade à política do meio ambiente desenvolvida pelo município;
  
  
• XV – Desenvolver mecanismos e instrumentos com a finalidade de preservar e melhorar a qualidade da vida no município;
  
  
• XVI – Promover articulação com entidades públicas ou privadas, internas ou externas, para execução e desenvolvimento de projetos ou aditadas ambientais de sua competência;
  
  
• XVII – Promover a articulação com os órgãos ambientais no âmbito Estadual e/ou Federal, a nível de fiscalização, bem como com as organizações não governamentais que atuem na área ambiental;
  
  
• XVIII – Estimular a Educação Ambiental nas escolas;
  
  
• XIX – Apoiar e fomentar a implantação, recuperação e manutenção de áreas verdes urbanas e áreas de proteção ambiental do município;
  
  
• XX – Planejar, coordenar e fiscalizar as atividades de defesa do meio ambiente;
  
  
• XXI – Conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades socioeconômicas utilizadores de recursos ambientais e com potencial poluidor, conforme legislação vigente;
  
  
• XXII – Promover a gestão integrada dos resíduos de qualquer natureza, sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais;
  
  
• XXIII – Promover ações visando o gerenciamento integrado de resíduos sólidos gerados no município;
  
  
• XXIV – Elaborar projetos de recuperação do meio ambiente;
  
  
• XXV – Emitir laudos de vistorias técnicas quando da solicitação de empreendimentos e licenças ambientais no município;