Secretaria da Mulher e Direitos Humanos

Compete à Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos:

I – formular, coordenar, articular e implementar políticas públicas para as mulheres e para a família;

II – desenvolver, implementar e apoiar programas e projetos nas áreas de trabalho, empoderamento e autonomia econômica das mulheres, diretamente ou em parceria com organismos governamentais e não-governamentais;

III – assistir e garantir os direitos das mulheres e famílias em situação de violência, atuando na prevenção e combate à violência, em articulação com os demais órgãos públicos;

IV – articular, promover e executar programas de cooperação com órgãos e entidades públicas e privadas, voltados à implementação de políticas para as mulheres e para a família;

V – desenvolver outras atividades com vistas a estimular a participação e valorização das mulheres e das famílias;

VI – capacitar ou providenciar a capacitação continuada das pessoas envolvidas no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar;

VII – coordenar programas de conscientização da sociedade para a problemática da violência doméstica ou familiar contra a mulher;

VIII – desenvolver ou coordenar programas de ampliação e integração de ações de enfrentamento à violência doméstica ou familiar e desenvolvimento da mulher visando sua independência financeira; e

IX – desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.