TERMO DE FOMENTO 004\/2017<\/p>\n
ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA PARA CRIA\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DE MODALIDADES ESPORTIVAS – SBRA<\/strong><\/p>\n <\/p>\n DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Tendo o Munic\u00edpio firmado o Termo de Fomento 004\/2017 com a \u201cAssocia\u00e7\u00e3o Brasileira para Cria\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento de Modalidades Esportivas \u2013 SBRA\u201d, CNPJ 17.533.478\/0001-80, para difus\u00e3o da modalidade esportiva \u201cBeach Soccer\u201d no Munic\u00edpio entre os dias 12 e 17 de dezembro de 2017, e considerando tudo o que nos autos consta, em especial o \u201cParecer T\u00e9cnico Final de Analise da Presta\u00e7\u00e3o de Contas (fls. 138\/140 Pr. 8402\/17) e manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o (fls. 141\/142 Pr 8402\/17), bem como verificando restarem cumpridas todas as formalidades previstas no Decreto Municipal 003, de 02 de janeiro de 2017 e Lei Federal 13.019\/2014, DECIDO<\/strong> acolher integralmente as manifesta\u00e7\u00f5es que me precederam, para o fim de JULGAR IRREGULAR<\/strong> as contas prestadas pela parceira, o que fa\u00e7o com fundamento no Art. 72, inc. III, al\u00ednea \u201cc\u201d da Lei 13.019\/14, porquanto, mesmo facultado-lhe justificar ou restituir aos cofres municipais as glosas efetuadas nos itens \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do parecer de fls. 139 (Pr. 8402\/17), quedou-se inerte, estando, pois, configurado o dano ao er\u00e1rio que motiva este desfecho de contas. JOSUE RAMOS, Prefeito.<\/p>\n <\/p>\n Parecer Conclusivo do Gestor – CLIQUE AQUI<\/em><\/a><\/p>\n